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Petições

Execução por quantia certa - Trabalhista - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Reclamante pede a citação da reclamada para que efetive o depósito, no prazo legal, do valor da condenação, sob pena de execução.

Atualizada até a Lei nº 13.363/2016. (23/jan/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/mar/2014)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (18/set/2012)
Atualizada até a Lei n° 12.405/11. (30/mai/2011)
Revisão geral. (05/mai/2010)
Publicado originalmente no DireitoNet. (06/abr/2002)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Processo

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Reclamante - Exequente, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor EXECUÇÃO, em face de Razão Social da Reclamada - Executada, nos termos do art. 876 e seguintes da CLT, pelos seguintes motivos de fato e direito:

Dos Fatos

Nos autos da reclamação trabalhista de em epígrafe, a Executada foi condenada ao pagamento de R$ valor (valor expresso) a título de especificar ao Exequente. Tal decisão transitou em julgado em dia de mês de ano.

Ocorre que a Executada deixou de observar o dever de pagar o valor acima mencionado, motivo pelo qual o Exequente propõe a presente execução para que seu crédito seja satisfeito.

Do Direito

Segundo o artigo 876, da CLT, "As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo".

Estabelece o artigo 880 da CLT que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora". 

Diante da leitura dos artigos supra expostos, resta claro, portanto, que a pretensão do Exequente encontra-se amplamente amparada pela Lei.

Do Pedido

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência, seja determinada a citação da Executada para que efetue o pagamento da quantia de R$ valor (valor expresso) ou que faça a nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas. Não sendo paga a dívida, nem garantido o juízo, requer seja determinada a penhora de seus bens, bem como sua consequente avaliação.

Dá-se à presente o valor de R$ valor (valor expresso)

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

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