Lei nº 12.760/2012 – Embriaguez ao volante

1. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é infração:

a) gravíssima, como pena de multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

b) grave, cuja penalidade é multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 06 (seis) meses.

c) gravíssima, com retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

d) gravíssima, com multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, além do recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, se não for apresentando condutor habilitado no local da infração.

e) gravíssima, com multa (quinze vezes), suspensão do direito de dirigir por um ano, e recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

2. Em caso de reincidência na direção sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, no período de até 12 (doze) meses:

a) a pena será de detenção de seis meses a um ano, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

b) a pena pela infração será aplicada em dobro.

c) o condutor terá o seus documento de habilitação cassado e permanecerá detido por até um ano.

d) a pena será de detenção, de dois a quatro anos, e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por um ano.

e) a pena será de detenção, de seis meses a três anos, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

3. Se o veículo for apreendido em decorrência de penalidade aplicada pela embriaguez ao volante e recolhido ao depósito:

a) permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

b) o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

Lei nº 12.760/2012 – Embriaguez ao volante

Trata sobre as alterações no artigos 165, 276, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro 10 questões para concurso.

1. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é infração:

2. Em caso de reincidência na direção sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, no período de até 12 (doze) meses:

3. Se o veículo for apreendido em decorrência de penalidade aplicada pela embriaguez ao volante e recolhido ao depósito:

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