Recurso especial: requisito de relevância é objeto de proposta de emenda constitucional
A Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2021 visa instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
De acordo com o texto apresentado, no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo não o conhecer por esse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
O texto também destaca que haverá relevância nos casos de ações penais, ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários-mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade, bem como hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
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Petição - Recurso especial - Processo Civil - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
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Petição - Recurso especial - Processo Penal
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Resumo - Recurso especial - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Hipóteses de cabimento, processamento e efeitos do recurso especial.
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Conceito, hipóteses de cabimento, processamento, efeitos e aspectos procedimentais comuns aos recursos extraordinário e especial.
Petição - Agravo contra a negativa de seguimento de recurso especial
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