Acordo após condenação não afasta contribuição ao INSS

Acordo após condenação não afasta contribuição ao INSS

A homologação de acordo judicial entre as partes, ocorrido após o trânsito em julgado de sentença que condenou a empresa ao pagamento de verbas ao empregado, não afasta a incidência da contribuição previdenciária. O entendimento foi manifestado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme o voto do juiz convocado Walmir Oliveira da Costa (relator).

A controvérsia decorre de reclamação trabalhista proposta por um ex-empregado contra a Chocolates Dizioli S/A na primeira instância paulista. O exame judicial da questão resultou em condenação da empresa ao pagamento de verbas salariais, tais como horas extras e o décimo terceiro salário – que atraem a incidência da contribuição previdenciária.

Após o trânsito em julgado da sentença, contudo, as partes firmaram um acordo que teria como objeto as parcelas de natureza indenizatória. O acerto afastou a execução judicial e a Justiça do Trabalho paulista negou o desconto da contribuição ao INSS, uma vez que o tributo não incidiria sobre verbas indenizatórias.

“O acordo é ato pelo qual as partes transigem a respeito de direito que lhes são próprios, não sendo possível que terceiro intervenha na formulação ou nos efeitos da conciliação”, registrou o Tribunal Regional do Trabalho paulista ao vedar o recolhimento da contribuição previdenciária.

A autarquia recorreu ao TST sob a alegação de violação ao princípio constitucional que prevê o respeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Nesta condição, o INSS sustentou que a sentença teria se tornado imutável em relação à incidência da contribuição.

A violação constitucional foi constatada pela Quinta Turma do TST. Segundo Walmir Costa, uma vez transitada em julgado a decisão da primeira instância, essa sentença adquiriu força de lei, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros (no caso, o INSS). Nesse contexto, segundo o relator, “não é juridicamente possível, por meio de acordo judicial, as partes deliberarem em prejuízo do direito do INSS às contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas salariais”.

A decisão tomada pelo TST considerou o acordo judicial inválido em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de natureza salarial. Os autos retornarão à primeira instância paulista a fim de que os valores devidos ao INSS sejam objeto de execução.

Esta notícia foi publicada originalmente em um site oficial (STJ - Superior Tribunal de Justiça) e não reflete, necessariamente, a opinião do DireitoNet. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos