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Ministério da Justiça define regras para Sistema Penitenciário Federal

Direito Penal | 22/mar/2006

Fonte: Ministério da Justiça

Juizes federais, corregedores e procuradores da República discutirão amanhã (23) a atuação dos magistrados na Execução Penal nos cinco presídios de segurança máxima que estão sendo construídos pelo governo federal para abrigar criminosos de alta periculosidade. O debate acontecerá no seminário Presídios Federais: Questões sobre a Execução Penal, que será realizado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, às 10h. O evento é promovido pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ); a Associação dos Juizes Federais (Ajufe) e o Conselho da Justiça Federal.

O seminário também colocará em discussão uma proposta para regulamentar o procedimento judicial de inclusão e transferência de detentos para as futuras instalações do sistema penitenciário federal. A idéia é que a resolução seja votada pelo Conselho da Justiça Federal nesta sexta-feira (24). O encontro contará com a presença do secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini; do diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Maurício Kuehne, do presidente da Ajufe, Jorge Maurique, além dos membros do Conselho da Justiça Federal.

A primeira penitenciária federal, em Catanduvas, entrará em funcionamento em junho e a segunda, em Campo Grande, será inaugurada também neste semestre. Outros três estabelecimentos serão construídos em Mossoró (RN), Porto Velho (RO) e Espírito Santo. A idéia é que estejam localizadas em pontos estratégicos do território nacional para facilitar o atendimento às necessidades dos estados. As penitenciárias federais vão abrigar criminosos de alta periculosidade, que comprometam a segurança de outros detentos ou que possam ser vítimas de atentados dentro dos presídios, além dos que se encontram em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). O objetivo do governo federal é, ao mesmo tempo, garantir um isolamento maior dos chefes do crime organizado e aliviar a tensão no sistema carcerário estadual.

A iniciativa do Ministério da Justiça de construir o sistema penitenciário federal muda o conceito de gestão prisional no Brasil e obedece a uma determinação da Lei de Execução Penal, de 1984, não cumprida por nenhum outro governo. Cada uma das penitenciárias terá capacidade para abrigar 200 presos em celas individuais, com infra-estrutura e equipamentos de segurança inéditos no País, como um aparelho que identifica vestígios de drogas ou explosivos nas roupas de presos e visitantes.

Fonte: Ministério da Justiça

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