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Anulação de registro civil só pode ser feita se comprovado erro ou falsidade

Direito Civil | 24/fev/2006

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

É irrevogável o reconhecimento de paternidade, salvo por erro, dolo, coação, simulação ou frade, vícios afastados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG). O Tribunal negou provimento ao recurso interposto por J.de P.dos S. que pedia a anulação de paternidade em relação a J.H.S.S.

J.P.dos S. viveu em concubinato com a mãe de JH.S.S., quando este já tinha cinco anos de idade. Como o menor era registrado somente em nome da mãe, resolveu, por imposição dela (coação emocional), registrá-lo como seu filho. Após o registro, a convivência em comum durou menos de um mês. Tais fatos não foram contestados.

Com o término do relacionamento, J. casou-se com outra mulher, que passou e exigir a anulação do indevido registro, sob a alegação de que seus bens, agora adquiridos no casamento, passariam a integrar sua herança e iriam, indevidamente, beneficiar JH.

Com esses argumentos, J. ajuizou ação anulatória de registro civil combinada com a negatória de paternidade em relação a JH. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. J. recorreu da sentença.

O TJ/MG negou provimento ao recurso sustentando que é irretratável o reconhecimento espontâneo da paternidade, feito nos termos do artigo 1º da Lei 8.560/92. Além disso, caso não exista prova do vício de consentimento, improcede a ação de nulidade de registro.

Inconformado da decisão, J. recorreu no STJ. Para tanto, alegou violação no artigo 1.604 do Código Civil. De acordo com o artigo, "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Por fim, sustentou ter sido comprovado, por meio de exame de DNA, não ser o pai biológico do menor e que a declaração de paternidade foi feita por meio de coação.

Para o ministro Castro Filho, relator do caso, "que além de um fato biológico, o reconhecimento da paternidade gera uma relação jurídica: relação jurídica de paternidade, que, também pode ser formada por outros meios, como adoção e a perfilhação".

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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