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Decisões da Justiça do Trabalho servirão como exemplo mundial

Direito Trabalhista | 14/abr/2005

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

As condenações impostas pela Justiça do Trabalho brasileira em casos de exploração do trabalho escravo, do trabalho infantil, discriminação e de outras formas degradantes e abusivas do trabalho humano serão utilizadas como exemplos em outros países. A partir dos relatos do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, a nova diretora de normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho, Cleopatra Bounbia Henry, anunciou o interesse de difundir as decisões brasileiras em nações onde há registros de violações de direitos trabalhistas.

Na primeira visita internacional após assumir o cargo, a dirigente da OIT foi recebida em audiência pelo presidente do TST, que destacou as iniciativas dos magistrados trabalhistas nos processos que envolvem abusos graves cometidos contra trabalhadores. “Temos proferido condenações contra práticas discriminatórias, indo além do previsto na lei brasileira e adotando normas da OIT como por exemplo na anulação de demissões de portadores do vírus HIV, garantindo-lhes a reintegração ao emprego”, afirmou o presidente do TST.

O mesmo entendimento foi aplicado em um caso de despedida do trabalhador por discriminação racial e em relação ao trabalho do menor, quando o TST anulou por considerar discriminatória uma cláusula de acordo coletivo, firmado entre empresa e sindicato dos trabalhadores, que previa remuneração inferior aos empregados com menos de 18 anos. Quanto aos processos envolvendo trabalho escravo e infantil, Vantuil Abdala lamentou a inexistência de uma legislação que permita ao juiz punir de maneira rigorosa os responsáveis por essa violação dos direitos humanos do trabalhador.

“Nesse tipo de situação, a solução encontrada passa pela condenação do mau empregador por danos morais, o que garante uma liberdade maior para o magistrado fixar a condenação em busca da reparação pelo sofrimento causado e tendo em vista a capacidade econômica do infrator”, explicou o presidente do TST.

A lacuna legal foi igualmente reconhecida em relação às cooperativas de trabalho, sobretudo no âmbito da prestação de serviços. O tema foi enfatizado durante a audiência diante da próxima Conferência Anual da OIT, onde um dos temas recairá sobre as relações de trabalho, com destaque para as cooperativas. Segundo Vantuil Abdala, o setor registra muitos abusos e a Justiça do Trabalho tem sido muito rigorosa, “com o reconhecimento da relação de emprego, determinação do pagamento dos direitos trabalhistas e, muitas vezes, multas sobre as falsas cooperativas”.

Diante dos relatos, Cleopatra Henry afirmou que “gostaria de receber as decisões da Justiça do Trabalho brasileira para disseminá-las em outros países”. O presidente do TST se prontificou a encaminhar cópias de casos futuros e recentes que tratam de discriminação e de exploração degradante do trabalho humano, sobretudo os processos que envolvem a aplicação das normas internacionais da OIT.

A dirigente do organismo internacional frisou a importância da conscientização e engajamento dos atores sociais para o êxito da luta contra os abusos contra os trabalhadores. Esse papel foi ressaltado sobretudo em relação aos juízes que, segundo ela, “possuem as condições para desempenhar o papel de interlocutores na busca pela implementação das normas internacionais do trabalho e, consequentemente, para a prevenção e redução dos abusos”.

Sob esse propósito, Vantuil Abdala e Cleopatra Henry pretendem estreitar as relações entre a OIT e o TST por meio de iniciativas conjuntas, inclusive com a promoção de um encontro internacional de juízes trabalhistas em 2006.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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