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Desarmamento: Governo restringe compra e porte de munição

Direito Penal | 20/jan/2005

Fonte: Ministério da Justiça

O Governo Federal adotou mais uma medida para restringir o uso de armas. A partir de agora, proprietários de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto restrito, poderão adquirir apenas 50 cartuchos de munição de um mesmo calibre por ano. A decisão, que consta de portaria do Ministério da Defesa, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (19/01). As pessoas que tiverem cartuchos excedentes ao limite estabelecido pela portaria deverão entregá-los à Polícia Federal. A medida vale para civis e militares.

Para entregar as munições, o cidadão deverá, antes, pedir uma guia de trânsito à Polícia Federal. O transporte de munição acima da quantidade permitida é crime inafiançável, passível de multa e reclusão de até quatro anos, de acordo com os artigos 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento.

No caso de militares, policiais, atiradores, caçadores, instrutores de tiro e empresas ou clubes de instrução de tiro, o Comando do Exército irá regulamentar a quantidade de munição destinada ao aprimoramento e qualificação profissional.

A portaria do Ministério da Defesa admite que os proprietários de armas de caça de alma raiada, de uso permitido, adquiram como acessório um dispositivo ótico de pontaria. Para isso, a arma deve ser registrada no Sistema Nacional de Arma (Sinarm), da Polícia Federal, ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército, a quem caberá dar a autorização.


Estatuto

A partir da edição do Estatuto do Desarmamento, em dezembro de 2003, o controle de armas no Brasil tornou a posse de armas mais restrita e o porte em regra proibido, sendo outorgado apenas a policiais, militares, responsáveis pela segurança e casos funcionais previstos em legislação específica. A posse, em residência ou local de trabalho, exige teste psicotécnico, ter mais de 25 anos e principalmente provar a necessidade de possuir uma arma. A nova lei acabou com os portes e registros estaduais, hoje concedidos somente pela Polícia Federal.


Desarmamento

O Estatuto também determinou a devolução de armas por parte da população, que teve início em julho do ano passado com a Campanha do Desarmamento. Mais de 223 mil armas já foram entregues na Polícia Federal em todo o país. Espera-se que esse número ultrapasse 400 mil armas até 23 de julho de 2005.

A devolução das armas já provocou declínio nas taxas de criminalidade de vários estados. Em São Paulo, o número de homicídios caiu 18%. Em cidades médias do Paraná, como Londrina ou Maringá, a queda no índice de homicídios desde que começou a campanha do desarmamento foi de 35%. No Tocantins, o número de roubos caiu quase pela metade, enquanto que o de homicídios foi reduzido em 27%.

Fonte: Ministério da Justiça

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