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Registrar arma de fogo ficou mais barato

Direito Penal | 02/jul/2007

Fonte: Ministério da Justiça

Prazo maior e taxas menores foram as medidas que o governo federal encontrou para estimular o recadastramento de armas de fogo. O objetivo do governo é ter o controle efetivo de todas as armas em circulação no país, desde a fabricação até a destruição. O prazo para o recadastramento foi ampliado para o dia 31 de dezembro deste ano. O valor cobrado para caiu de R$ 300 para R$ 60 por arma.

A alteração está determinada em Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (29/06). Outra novidade é a isenção da taxa e dos testes psicotécnicos para os proprietários de armas de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a 22 e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16. Esse tipo de armamento são as espingardas usadas pela população rural na defesa da propriedade e na caça para subsistência.

Da mesma forma, os policiais, magistrados, promotores e agentes penitenciários estão isentos da taxa e poderão portar a arma de fogo fornecida pela instituição ou de propriedade particular, mesmo fora de serviço.

A Polícia Federal, responsável pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), também restringiu os valores cobrados por profissionais credenciados para que realizam testes de aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio da arma. Hoje, o teto para os psicólogos é de R$ 240 e o exame técnico é de até R$ 100. Assim, para registrar a arma de fogo o cidadão gastará no máximo R$ 400. Antes da edição da MP, esse valor chegava a R$ 800.

Com as mudanças o governo federal quer possibilitar aos proprietários de armas a regularização de sua situação e impedir que eles incorram em crime por posse ilegal de armas, cuja pena varia de um a três anos de prisão, mais multa.

Atualmente existem 4,38 milhões de armas registradas no Sinarm. Desde que o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, em dezembro de 2003, pouco mais de 400 mil tiveram o registro renovado. As cerca de 500 mil armas entregues voluntariamente pela população na Campanha do Desarmamento foram destruídas pelo Exército.

A lei determina a obrigatoriedade da renovação do registro a cada três anos. A Polícia Federal não tem estimativa de quantas armas estão na ilegalidade, mas entende que o novo prazo e a redução das taxas vão incentivar o recadastramento.

Fonte: Ministério da Justiça

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