Medidas administrativas e procedimentos de destinação de bens aprendidos seguem em discussão legislativa
Em discussão o Projeto de Lei nº 1957/2023 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas e procedimentos de destinação de bens aprendidos.
Conforme justificativa apresentada, o objetivo do projeto de lei é garantir que os instrumentos, equipamentos e veículos utilizados na prática de infrações sejam adequadamente destinados após a apreensão, de forma a garantir a preservação do meio ambiente e a valorização dos recursos públicos.
Outrossim, conforme indicado, os bens apreendidos que não tenham utilização lícita poderão ser reciclados, garantindo-se a sua descaracterização, podendo ser posteriormente utilizados pela administração, doados ou vendidos. Já os bens que possam ser licitamente utilizados poderão ser incorporados ao patrimônio do órgão ou entidade que os apreendeu, doados a órgãos ou entidades da administração pública de qualquer esfera federativa ou vendidos, conforme decisão motivada da autoridade competente.
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Juiz das garantias, defesa obrigatória e arquivamento do inquérito policial, acordo de não persecução penal, bens apreendidos, juiz contaminado, cadeia de custódia, medidas cautelares pessoais, prisão em flagrante e preventiva, Júri, nulidade e recursos em sentido estrito, extraordinário e especial.
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