CPC: proposta visa a flexibilização de penhora de vencimentos, salários e remunerações
Segue em tramitação o Projeto de Lei nº 2947/2022 que visa alterar o Código de Processo Civil para regulamentar a penhora judicial de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, de modo a permitir a flexibilização de penhora em casos concretos para quem possua maiores ganhos mensais.
De acordo com o texto apresentado, a hipótese de impenhorabilidade não se aplicaria quando os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ultrapassem o valor de 5 (cinco) salários mínimos.
Ainda de acordo com a proposta, em casos envolvendo valores superiores a 5 (cinco) salários-mínimos e inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, a penhora somente incidirá na proporção até 10% (dez por cento) dos respectivos ganhos. Por sua vez, em casos de valores superiores a 10 (dez) salários a penhora somente incidirá na proporção entre 10% (dez por cento) e, no máximo até 20% (vinte por cento) dos respectivos ganhos.
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