Isenção do Imposto de Importação para equipamentos paradesportivos é objeto de novo projeto de lei
O Projeto de Lei nº 2818/2022 da Câmara dos Deputados visa possibilitar a isenção do Imposto de Importação para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas paradesportivos.
O texto apresentado prevê que a isenção aplica-se exclusivamente às competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, panamericanos, nacionais e mundiais, bem como aplica-se a equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva.
Nesse mesmo sentido, também há a indicação de que os produtos importados ou adquiridos no mercado interno poderão ser transferidos pelo valor de aquisição, sem o pagamento dos respectivos impostos.
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