Direito do trabalho: projeto visa impor o pagamento em dobro das férias em caso de inadimplemento
O Projeto de Lei nº 2404/2022 da Câmara dos Deputados visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para impor o pagamento em dobro das férias e do respectivo abono em caso de não pagamento no prazo legal.
A justificativa apresentada indica que o artigo 137 da CLT impõe a multa de pagamento em dobro em caso de inadimplência de uma obrigação (conceder as férias), enquanto o entendimento do TST segue no sentido de apenar o descumprimento de outra obrigação (pagamento tempestivo de férias).
Ainda é indicado que a efetiva e concreta proteção do direito constitucional de férias depende da sua remuneração a tempo, sem o que nenhum trabalhador terá as condições materiais mínimas para o seu descanso.
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Resumo - Férias - Lei nº 13.467/17
Trata sobre a nova redação dos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que regulam o direito a férias, sua concessão, duração e férias coletivas.
Guia de Estudo - Férias
Conceito, período aquisitivo e concessivo, perda e suspensão do direito, férias em dobro, coletivas, vencidas, prescrição, abono, remuneração das férias e cálculo das férias proporcionais.
Petição - Reclamação trabalhista pleiteando férias proporcionais - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante pede a condenação da reclamada no pagamento das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, no período assinalado, devidamente corrigidas.
Resumo - Férias
Conceito, período aquisitivo e concessivo, perda e suspensão do direito, férias no regime de tempo parcial, em dobro, coletivas, vencidas, do empregado doméstico, do professor. Prescrição, abono e remuneração das férias e cálculo das férias proporcionais.
Contrato - Abono de férias
Empregado requer a concessão de abono de férias.
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