Regulamentação do regime híbrido de trabalho segue em discussão legislativa
O Projeto de Lei nº 10/2022 visa modificar as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o regime híbrido de trabalho.
De acordo com o texto apresentado, considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Por outro lado, considera-se regime híbrido de trabalho a hipótese que compreenda períodos alternados de prestação de serviços em condições de teletrabalho e períodos de prestação presencial de trabalho nas dependências do empregador.
A prestação de serviços na modalidade exclusiva de teletrabalho ou em regime híbrido de trabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
No mais, poderá ser realizada a alteração entre regime presencial, regime exclusivo de teletrabalho e regime híbrido de trabalho, desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Guia de Estudo - Teletrabalho
Conceito de trabalho a distância, sua comparação com trabalho doméstico e trabalho no domicílio, a situação do trabalho a domicílio na CLT, e situações que caracterizam o trabalho a distância.
Resumo - Teletrabalho - Lei nº 13.467/17
Ao Título II da CLT, a Lei nº 13.467/17 acrescentou o Capítulo II-A referente às normas sobre a prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho.
Contrato - Teletrabalho por prazo indeterminado
Empresa contrata pessoa para exercer atividades laborativas relacionadas a telecomunicação por prazo indeterminado.
Contrato - Aditivo de Contrato de Trabalho - Implantação do Regime de Teletrabalho
A partir da assinatura do Aditivo, o Contrato de Trabalho entre as partes passa a ser regido pelas normas do Teletrabalho, dispostas na Lei nº 13.467/17, e artigos 75-A ao 75- E da Consolidação das Leis do Trabalho, por prazo indeterminado.
Resumo - Contrato de trabalho a distância ou teletrabalho
Conceito de trabalho a distância, sua comparação com trabalho doméstico e trabalho no domicílio, a situação do trabalho a domicílio na CLT, diversas situações que caracterizam o trabalho a distância e avaliação.
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