Segue discussão sobre índices utilizados para reajuste de aluguéis
O Projeto de Lei nº 1806/2021 visa alterar a Lei de Locações para determinar que os reajustes de aluguel não sejam superiores ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, que é o indicador oficial do Governo Federal, calculado pelo IBGE para acompanhar a inflação do país.
De acordo com o texto apresentado, os inquilinos de imóveis residenciais ou comerciais estão enfrentando problemas relacionados aos reajustes de aluguéis com base no IGPM, agravando muito a situação econômica.
Outrossim, destaca-se que o artigo 17 da Lei de Locações não é claro ao determinar o reajuste de aluguéis com base em “legislação específica”, sendo necessário um regramento específico sobre o tema.
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