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Segue discussão sobre índices utilizados para reajuste de aluguéis

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 1806/2021 visa alterar a Lei de Locações para determinar que os reajustes de aluguel não sejam superiores ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, que é o indicador oficial do Governo Federal, calculado pelo IBGE para acompanhar a inflação do país.

De acordo com o texto apresentado, os inquilinos de imóveis residenciais ou comerciais estão enfrentando problemas relacionados aos reajustes de aluguéis com base no IGPM, agravando muito a situação econômica.

Outrossim, destaca-se que o artigo 17 da Lei de Locações não é claro ao determinar o reajuste de aluguéis com base em “legislação específica”, sendo necessário um regramento específico sobre o tema.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Lei de Locações I
Espécies, conceitos, natureza, capacidade, objeto, aluguel, obrigações do locador e do locatário nas obrigações em geral, prazo e alienação da coisa locada na locação em geral.

Resumo - Lei de Locações II
Locação predial e a Lei do Inquilinato, locações regidas pelo Código Civil e Leis Especiais, locação residencial: hipóteses de denúncia vazia ou imotivada e desfazimento da locação, e locação para temporada.

Contrato - Locação não residencial garantida por caução em bem imóvel 
Locador aluga bem imóvel para empresa, que, para garantir as obrigações assumidas no instrumento, oferece em caução imóvel de sua propriedade.

Guia de estudo - Ação Renovatória
Tudo o que você precisa saber sobre a ação renovatória, como cabimento, requisitos, legitimados, competência, procedimento, efeitos e muito mais.

Guia de estudo - Ação de Despejo 
Ação de despejo como única forma de o locador reaver o imóvel e exceções, hipóteses de despejo, notificação, liminares, prova de propriedade nas ações de despejo, principais aspectos processuais como foro competente, legitimidade ativa e passiva, valor da causa, petição inicial, procedimento, prazos para desocupação, caução e execução provisória do despejo, execução definitiva, ciência a sublocatários e fiadores, e sentença.

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Fonte: DireitoNet

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