Notícias

Introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista que o legislador se limitou a punir a introdução de telefone ou similar na prisão, não fazendo qualquer referência a seus componentes ou acessórios.

Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu do delito previsto no artigo 349-A do Código Penal um detento que, após saída temporária da prisão, voltou para o estabelecimento com três chips de celular.

O relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, explicou que, não havendo lei prévia que defina como crime o ingresso de chip em presídio, impõe-se a absolvição do acusado, como consequência da aplicação do princípio da legalidade.

Readequação da pena

Em reforço a essa posição, o magistrado citou precedentes do STJ que entenderam ser necessária a estrita observância do princípio da legalidade na tipificação de condutas penais, a exemplo do RHC 98.058, no qual a Sexta Turma afastou uma condenação por adulteração de sinal identificador de veículo porque o fato envolveu um semirreboque, e não um veículo automotor, mencionado expressamente na definição do crime pelo Código Penal.

Além de absolver o detento pelo delito do artigo 349-A do CP, a Quinta Turma readequou sua pena pelo crime de tráfico de drogas para sete anos de reclusão – mantendo, contudo, o regime fechado para início de cumprimento da pena.

HABEAS CORPUS Nº 619.776 - DF (2020/0271823-3)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS - DF008161
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS
PACIENTE : ALEXANDRE ARAGAO SILVA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ART. 349-A DO CP E TRÁFICO DE DROGAS.
INGRESSO COM CHIP DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. CONDUTA ATÍPICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.
CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART.
64, I, DO CP. VALIDADE. AUMENTO DESPROPORCIONAL.
READEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis
Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC
180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no
HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -,
pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do
recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado.
2. A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular não
se subsume ao tipo penal previsto no art. 349-A do Código Penal, em estrita
observância ao princípio da Legalidade, pois o legislador limitou-se em punir o
ingresso ou o auxílio na introdução de aparelho telefônico móvel ou similar em
estabelecimento prisional, não fazendo qualquer referência a outro componente ou
acessório utilizados no funcionamento desses equipamentos.
3. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros
abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar
discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o
exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às
Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da
constitucionalidade na dosimetria.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que o tempo
transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise
desfavorável dos antecedentes, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do
sistema da perpetuidade.
5. Hipótese em que sendo pequena a ofensividade da conduta do agente (posse
de 46,91g de maconha), tem-se como razoável o aumento da sanção inicial em 1
ano de reclusão, pela aferição desfavorável dos seus antecedentes (registro de 4
condenações anteriores pelo delito de roubo).
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para absolver o
paciente do delito previsto no art. 349-A do Código Penal por ser atípica sua
conduta, bem como para reduzir a pena pelo delito de tráfico de drogas para 7
anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o regime fechado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de abril de 2021 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet