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Não há interesse processual em ação de prestação de contas de contratos de mútuo e financiamento bancário

Fonte: DireitoNet

De acordo com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas.

Isso porque, em contratos de financiamento e mútuo não há a entrega de recursos do consumidor ao banco, para que ele os mantenha em depósito e administre. A instituição financeira entrega os recursos ao tomador do empréstimo, no valor estipulado no contrato, cabendo ao financiado restituir a quantia emprestada, com os encargos e na forma pactuados. Não há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual.

Nessas hipóteses, o banco não administra recursos do financiado, tratando-se de contrato fixo, em que há valor e taxa de juros definidos, cabendo ao próprio financiado fazer o cálculo, pois todas as informações constam no contrato.

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