Não se admite revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
Em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1497831-PR), o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento pela impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
O principal ponto destacado é que o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa.
No mais, a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase) e nem mesmo em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase).
Conteúdos atualizados DireitoNet
Roteiro - Prestação de contas (arts. 914 a 919 do CPC)
A ação de prestação de contas é uma ação dúplice, ou seja, tanto o autor quanto o réu, mesmo que este não tenha formulado pedido algum, podem ser beneficiados na sentença.
Petição - Ação de exigir contas - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Requerente exige a prestação de contas nos exatos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil.
Guia de estudos - Ação de exigir contas
Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas. O CPC/1973, quanto à prestação de contas, previa a ação de dar contas e de exigir contas. O NCPC/15 não prevê a ação de dar contas, mas uma única ação, ação de exigir contas, nos artigos 550 a 553. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você estudará no que consiste a prestação de contas, quem tem legitimidade ativa, qual o foro competente para seu ajuizamento, e como se dá seu procedimento.
Resumo - Ação de prestação de contas
Natureza dúplice, legitimidade interesse, ação de exigir contas, primeira fase da ação de exigir contas, sentença que encerra a primeira fase na ação de exigir contas, segunda fase da ação de exigir contas, ação de dar contas, forma pela qual as contas devem ser prestadas e prestação por dependência
Dicionário jurídico - Ação de exigir contas
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