Notícias

Substituição do polo ativo no processo de execução dispensa a anuência do devedor

Fonte: DireitoNet

A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor, considerando regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, motivo pelo qual não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC).

O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso especial nº 1.091.443 - SP (2008/0217686-7), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ponderando-se que a regra, entre a generalidade dos créditos, é a possibilidade de cessão, havendo exceções ante a existência de impedimento por determinação legal ou pela natureza do direito, como, por exemplo, referentes a obrigações personalíssimas.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Execução em geral
Técnicas de execução, sub-rogação, coerção, espécies de execução, execução imediata e específica, execução definitiva e provisória, princípios gerais, autonomia, patrimonialidade, exato adimplemento, disponibilidade do processo, utilidade, competência, jurisdição, contraditório e menor onerosidade.

Petição - Execução de Título Executivo Extrajudicial - JEC - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Exequente promove perante o Juizado Especial Cível a execução de um cheque emitido pelo executado sem provisão de fundos.

Petição - Execução fundada em título judicial - Cumprimento da sentença - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor pede a execução da condenação do Réu nos próprios autos (cumprimento de sentença).

Resumo - Suspensão e extinção do processo de execução
Hipóteses do CPC descritas no artigo 921 em que a execução será suspensa, e no artigo 924 em que a execução será extinta.

Dicionário jurídico - Embargos à Execução - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Veja mais atualizações sobre processo de execução no DireitoNet

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet