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Detalhamento das obrigações do empregador em casos de teletrabalho é objeto de projeto legislativo

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 3512/2020 visa tornar obrigatório que o empregador forneça e mantenha os equipamentos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho em regime de teletrabalho, ressalvado o disposto em acordo coletivo, bem como a reembolsar o empregado pelas despesas de energia elétrica, telefonia e internet. Além disso, torna os empregados em regime de teletrabalho sujeitos às normas relativas à jornada de trabalho dos trabalhadores em geral.

A justificativa apresentada segue no sentido de que em decorrência da pandemia do novo coronavírus, essa forma de trabalho cresceu exponencialmente e especialistas indicam que mesmo após a crise muitas empresas continuarão adotando o teletrabalho, mas as atuais disposições da CLT seriam insuficientes para evitar abusos por parte do empregador.

Do mesmo modo, considera-se que o controle de jornada por teletrabalho é assunto que merece amplo debate, mas deve-se colocar como pressuposto o fato de muitos empregados estarem trabalhando além do horário previsto no contrato de trabalho.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Guia de estudo - Teletrabalho
Conceito de trabalho a distância, sua comparação com trabalho doméstico e trabalho no domicílio, a situação do trabalho a domicílio na CLT, e situações que caracterizam o trabalho a distância.

Resumo - Teletrabalho - Lei nº 13.467/17
Ao Título II da CLT, a Lei nº 13.467/17 acrescentou o Capítulo II-A referente às normas sobre a prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho.

Resumo - Contrato de trabalho a distância ou teletrabalho
Conceito de trabalho a distância, sua comparação com trabalho doméstico e trabalho no domicílio, a situação do trabalho a domicílio na CLT, diversas situações que caracterizam o trabalho a distância e avaliação.

Contrato - Teletrabalho por prazo indeterminado
Empresa contrata pessoa para exercer atividades laborativas relacionadas a telecomunicação por prazo indeterminado.

Resumo - Sujeitos do contrato de trabalho
Conceitos de empregador, empregado e tipos de trabalhadores: aprendiz, eventual, autônomo, avulso, pequeno empreiteiro, temporário, doméstico, empregado em domicílio, rural, mãe social, terceirizado, cooperado, diretor de companhia, entre outros.

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Fonte: DireitoNet

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