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Instituído regime extraordinário fiscal e financeiro para enfrentamento de calamidade pública

Fonte: DireitoNet

A Emenda Constitucional nº 106/2020 estabelece que durante a vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia, a União adotará regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular.

De acordo com a norma, com o propósito exclusivo de enfrentamento do contexto da calamidade e de seus efeitos sociais e econômicos, o Poder Executivo Federal, no âmbito de suas competências, poderá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.

Ademais, o Ministério da Economia publicará, a cada 30 (trinta) dias, relatório com os valores e o custo das operações de crédito realizadas no período de vigência do estado de calamidade pública nacional.

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