Projeto objetiva dispensa de licitação para o fretamento de aeronaves de empresas aéreas nacionais
O Projeto de Lei nº 2441/2020, da Câmara dos Deputados, dispõe sobre a possibilidade de dispensa de licitação para o fretamento de aeronaves de empresas aéreas nacionais desde que necessário ao transporte de profissionais de saúde, equipamentos, insumos e material para testagem, objetivando o combate ao Covid-19.
De acordo com a justificativa, com o avanço do novo coronavírus, a lista de eventos turísticos, pacotes e voos cancelados, transferidos ou adiados é crescente, de modo que propostas que venham a minimizar os graves efeitos das necessárias medidas de restrição de contato social para as empresas aéreas nacionais precisam ser viabilizadas, a fim de impedir demissões e a falência absoluta do setor.
Ainda segundo o texto do projeto, a medida beneficiaria as companhias aéreas e também contribuiria para que os profissionais de saúde, equipamentos, insumos e materiais para testagem necessários chegassem mais rapidamente aos locais necessários.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Licitação
Conceito, princípios, objeto, modalidades, casos de dispensa e inexigibilidade, procedimento e sua invalidação.
Resumo - Tribunal de Contas da União - TCU
Conceito, funções, competências e atribuições.
Resumo - Tribunais de Contas nos Estados e nos Municípios
Abarca sobre os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como sobre os Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Petição - Parecer jurídico para dispensa de licitação
Analisa a proposta, os documentos e a satisfação dos requisitos legais para a contratação direta, dispensando-se o procedimento licitatório.
Guia de estudo - Licitação
Tudo o que você precisa saber sobre os princípios, as fases e modalidades do procedimento licitatório, as hipóteses de concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão.
Veja mais atualizações sobre licitações públicas no DireitoNet