Notícias

Principais aspectos da reestruturação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 13.974/2020 reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), estabelecendo a sua competência, a estrutura organizacional, os procedimentos a serem observados no âmbito de processos administrativos em trâmite perante o Órgão, além de regramentos em casos de diligências necessárias para apuração de eventual responsabilidade de servidores.

Inicialmente, cumpre frisar que o Coaf dispõe de autonomia técnica e operacional, atua em todo o território nacional e vincula-se administrativamente ao Banco Central do Brasil, competindo-lhe produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com suas atividades.

A organização e o funcionamento do Coaf, incluídas a sua estrutura, as competências e as atribuições no âmbito da Presidência, do Plenário e do Quadro Técnico, serão definidos em seu Regimento Interno, aprovado pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.

Outrossim, o processo administrativo sancionador no âmbito do Coaf será disciplinado pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, à qual incumbe dispor, entre outros aspectos, sobre o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Por fim, aos integrantes da estrutura do Coaf é vedado emitir parecer sobre matéria de sua especialização, fora de suas atribuições funcionais, fornecer ou divulgar informações conhecidas ou obtidas em decorrência do exercício de suas funções a pessoas que não disponham de autorização legal ou judicial para acessá-las, dentre outras.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Introdução ao estudo do crime de lavagem de dinheiro
Traz a definição de lavagem de dinheiro e seus aspectos gerais no atinente às organizações criminosas que praticam a operação e o esquema de tráfico de drogas com lavagem de dinheiro.

Resumo - Aspectos penais da lavagem de dinheiro I
Trata sobre os elementos caracterizadores do tipo penal do crime de lavagem de dinheiro.

Resumo - Aspectos penais da lavagem de dinheiro II
Trata sobre o bem jurídico protegido nos crimes de lavagem de dinheiro, os sujeitos ativo e passivo, o elemento subjetivo do tipo, consumação e tentativa, concurso de agentes e sobre o concurso material com o crime precedente.

Resumo - Aspectos penais da lavagem de dinheiro III
Trata sobre o crime de lavagem de dinheiro com crime anterior prescrito e análise estrutural dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Notícia - Lei transfere Coaf do Ministério da Economia para o Banco Central

Veja mais atualizações sobre crimes de lavagem de dinheiro no DireitoNet.

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet