Gerência compartilhada não impede gerente de banco de receber horas extras

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um gerente comercial não exercia gerência geral no Banco Santander (Brasil) S.A. em Sete Lagoas (MG) a ponto de estar dispensado do controle de jornada, sem receber horas extras. Como a supervisão da agência era compartilhada com outro empregado, os ministros concluíram que o gerente comercial, apesar de exercer função de confiança, não poderia ser enquadrado na exceção de jornada para chefes e diretores ocupantes de cargo de gestão. Assim, o Santander foi condenado a pagar, como extras, as horas prestadas a partir da 8ª diária.

Gerente de banco – horas extras

O bancário demonstrou que, em certo período do contrato, havia trabalhado como gerente das 7h30 às 20h30, com intervalo para descanso e alimentação (intrajornada). No entanto, afirmou não ter recebido o pagamento de horas extras e iniciou processo judicial para cobrar a remuneração. Em sua defesa, o Santander argumentou que o gerente exercia cargo de gestão, com amplos poderes de comando, logo não teria direito a receber pelo serviço em horário extraordinário, nos termos do artigo 62, inciso II, da CLT.

O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento de quatro horas e vinte minutos como serviço extraordinário por dia. Conforme análise dos depoimentos, o empregado não tinha amplos poderes de atuação como presume o dispositivo da CLT mencionado pela defesa. O motivo maior é que a gerência era compartilhada, o reclamante tinha a reponsabilidade comercial e outro colega era gerente operacional. O comercial tinha poderes restritos, por exemplo, não podia aplicar sanções disciplinares em seu setor, tampouco tinha prerrogativa superior para autorizar operações de crédito. Com essas premissas, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas concluiu que a jornada era de 8 horas, nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso ordinário do banco para afastar da condenação o pagamento das horas extras. Segundo o TRT, apesar de “haver certa divisão de poder na agência com o gerente operacional”, o bancário responsável pela área comercial exercia a gerência geral.

Horas extras – gerência compartilhada

Na Segunda Turma do TST, a relatora do recurso de revista do bancário, ministra Maria Helena Mallmann, votou no sentido de restabelecer a sentença. De acordo com ela, o entendimento prevalecente no Tribunal é de que a administração compartilhada da agência bancária entre o gerente comercial e o gerente operacional afasta a aplicação do artigo 62, inciso II, da CLT. Essa tese foi fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por uniformizar a jurisprudência entre as Turmas do TST.

Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou o voto da ministra. O banco, no entanto, apresentou recurso de embargos, ainda não julgado pela SDI-1.

Processo: E-RR-10372-91.2014.5.03.0039

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERÊNCIA
COMPARTILHADA. Ante a possível má
aplicação do artigo 62, II, da CLT, deve
ser provido o agravo de instrumento.
II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERÊNCIA
COMPARTILHADA. INAPLICABILIDADE DO
ARTIGO 62, II, DA CLT. RESTABELECIMENTO
DA SENTENÇA. O Tribunal Regional
concluiu que o reclamante, no
desempenho da função de gerente
comercial, era o gerente geral da
agência, embora compartilhasse a
administração com o gerente operacional
e, assim, o enquadrou na exceção do
artigo 62, II, da CLT. Consignou que
“havia uma certa divisão de poder na
agência com o gerente operacional” e que
“a gerência exercida pelo autor se
constituía em poderes de gestão no
âmbito do estabelecimento por ele
dirigido, mesmo que em conjunto com o
gerente operacional, em alguns
aspectos”. Ocorre que o entendimento
prevalecente nesta Corte Superior é no
sentido de que a administração
compartilhada da agência bancária entre
o gerente comercial e o gerente
operacional afasta a aplicação do art.
62, II, da CLT. Precedentes. Recurso de
revista conhecido e provido.
III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.
PAGAMENTO RESTRITO A ALGUNS EMPREGADOS.
AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O
Tribunal Regional manteve a condenação
do reclamado ao pagamento da
gratificação especial ao autor,
concedida a apenas alguns empregados do
Banco na rescisão do contrato de
trabalho. Decisão proferida em sintonia
com a jurisprudência desta Corte
Superior, para quem o pagamento de
gratificação especial a apenas alguns
empregados por ocasião da rescisão
contratual, sem nenhum critério
objetivo, caracteriza afronta ao
princípio da isonomia. Precedentes.
Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso
de revista não conhecido.