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Violência contra mulher, criança, idoso e deficiente impede inscrição nos quadros da OAB

Fonte: DireitoNet

O Conselho Federal da OAB aprovou duas novas súmulas que tratam sobre a falta de idoneidade moral impedindo o ingresso de bacharéis em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com o novo entendimento sumulado, a prática de violência contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana de Belém do Pará, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independentemente da instância criminal. 

De igual modo, a prática de violência contra crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência física ou mental também passa a constituir fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB.

Em ambas as hipóteses, será assegurado ao Conselho Seccional a análise das circunstâncias de cada caso concreto. 

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Fonte: DireitoNet

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