Violência contra mulher, criança, idoso e deficiente impede inscrição nos quadros da OAB
O Conselho Federal da OAB aprovou duas novas súmulas que tratam sobre a falta de idoneidade moral impedindo o ingresso de bacharéis em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
De acordo com o novo entendimento sumulado, a prática de violência contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana de Belém do Pará, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independentemente da instância criminal.
De igual modo, a prática de violência contra crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência física ou mental também passa a constituir fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB.
Em ambas as hipóteses, será assegurado ao Conselho Seccional a análise das circunstâncias de cada caso concreto.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Guia de Estudo - Violência doméstica e familiar contra a mulher
Resumo - Violência doméstica e familiar contra a mulher
Petição - Medida protetiva de urgência - Lei Maria da Penha
Artigo - Direitos Humanos à luz da Lei n° 11.340/06 e seus reflexos processuais penais
Veja mais atualizações sobre violência doméstica no DireitoNet.