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Novo regramento penal para prisão domiciliar de mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 13.769/18 alterou o Código Penal, Lei de Execução Penal e Lei de Crimes Hediondos para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

Em síntese, o novo regramento estabelece que a prisão preventiva poderá ser substituída pela prisão familiar à mulher desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, bem como não tenha sido cometido contra seu filho ou dependente.

O novo regramento constitui a garantia para que mães ou responsáveis possam cuidar de seus filhos e dependentes em situações que autorizem a prisão domiciliar.

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