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Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de ex-bancário da Caixa Econômica Federal – CEF em pedido de incorporação de parcela extinta pelo banco após novo plano de cargos e salários que mudou a nomenclatura de função comissionada. Segundo a decisão do TST, a alteração não pode representar perda de direito do empregado, devendo-se optar pela condição que lhe seja mais benéfica.

O empregado alegou ter incorporado a função de Gerente de Relacionamento II-A, em novembro de 2009, conforme norma interna. Mas, em julho de 2010, novo plano extinguiu o anterior, sem estabelecer o enquadramento das funções extintas às equivalentes no novo plano, o que impossibilitou as incorporações. A mudança de nomenclatura de Gerente de Relacionamento para Gerente de Atendimento teria lhe causado prejuízo financeiro.

Diferenças

Na reclamação trabalhista, o empregado sustentou que a parcela adicional de incorporação, por força de norma interna, deveria ser reajustada toda vez que fossem reajustados os valores da função comissionada correspondente. Diante disso, o bancário pediu o pagamento das diferenças salariais decorrentes do novo Plano de Funções e Gratificações (PFG), no percentual de 103,77%, desde julho de 2010, com repercussão em verbas trabalhistas.

Vencida no julgamento de primeira instância, a Caixa interpôs recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), defendendo que a incorporação da função gratificada do empregado atendeu aos requisitos constantes da norma vigente na época, observado o reajuste conforme o valor da gratificação do cargo de Gerente de Relacionamento II-A.

De acordo com a Caixa, o cargo em comissão exercido pelo empregado estava em extinção desde julho de 2010, devido à implantação do novo plano. “Ele não exerceu, na nova estrutura salarial, o cargo em comissão de Gerente de Atendimento”, informou a Caixa.

Na decisão, o Tribunal Regional adotou a tese de que a norma interna da Caixa, ao instituir o adicional de incorporação, não vinculou reajustes futuros da parcela aos reajustes das funções de confiança. “A implantação do novo plano, mesmo com a extinção da função gratificada exercida pelo empregado e a criação de função correspondente, não atrela o cálculo do Adicional de Incorporação à nova função, como parâmetro no cálculo, conforme declarado”.

Condição mais benéfica

O relator do processo no TST, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu pela concessão do reajuste do adicional com base na cláusula que instituiu o vínculo com o reajuste da função. O ministro fundamentou seu voto nos princípios do Direito do Trabalho da condição mais benéfica ao trabalhador e da estabilidade financeira (Súmula 372 do TST). 

Para o relator, se o empregado tinha direito à incorporação da gratificação de função anteriormente exercida e dos reajustes a ela correspondentes, tendo havido a alteração da denominação do cargo, mas com identidade de atribuições, o adicional de incorporação por ele recebido deve observar o novo valor da função comissionada previsto no PFG de 2010.

Ainda segundo o ministro, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que os reajustes das funções comissionadas implicam alterações nos adicionais de incorporação correspondentes, como consequência da forma de cálculo da parcela.

Por unanimidade, a Turma acolheu o recurso do bancário e determinou o reestabelecimento da sentença. A Caixa, no entanto, apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.

Processo: RR-1971-54.2012.5.10.0015

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A
ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL
DE INCORPORAÇÃO – REAJUSTE – VANTAGEM
ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO –
PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2010 –
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS SEM
ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES – REAJUSTES
DEVIDOS. A reclamada, por regulamento
interno (item 3.6.3 da Norma Interna RH
151), se obrigou ao pagamento de
adicional de incorporação aos
trabalhadores que exerceram função de
confiança por mais de dez anos, como
forma de assegurar a estes estabilidade
financeira, calculando o valor do
referido adicional proporcionalmente
ao valor das funções de confiança
outrora exercidas pelos empregados.
Desse modo, se vinculou ao reajuste do
referido adicional sempre que
reajustado fosse o valor da
gratificação de função correspondente.
A edição do Plano de Funções
Gratificadas (PFG) em 2010 não elide tal
obrigação, uma vez que houve mera
alteração da nomenclatura das funções,
sem modificação de suas atribuições.
Portanto, são devidos os reajustes
pleiteados pelo reclamante no adicional
de incorporação, em respeito ao
princípio da condição mais benéfica
incorporada ao contrato de trabalho.
Precedentes de Turmas e da SBDI-1 do
TST.
Recurso de revista conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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