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Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal. A decisão segue o entendimento do TST de que, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera a multa.

A trabalhadora foi contratada pela Gester - Gestão de Serviços Terceirizados Ltda. para prestar serviços como auxiliar de produção na Megaware, fábrica de equipamentos de informática em Belo Horizonte (MG). Na reclamação trabalhista, ela pleiteou, entre outras parcelas, a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, sustentando que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias ali previsto.

Esse pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) porque, segundo a sentença, a quitação das parcelas rescisórias se deu dentro do prazo legal. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, reformou a sentença. Para o TRT, o pagamento das verbas rescisórias desacompanhado da homologação do acerto rescisório, além de não cumprir os requisitos formais para sua validade, “causa prejuízos ao trabalhador, que fica privado do acesso ao FGTS e do recebimento do seguro-desemprego”.

Condenada a responder subsidiariamente pelo pagamento da multa, a Megaware interpôs recurso de revista ao TST.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressalvou seu entendimento de que o depósito das verbas rescisórias em conta bancária no prazo não exonera a empresa do pagamento da multa. Todavia, explicou que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST tem entendido que o objetivo da lei é garantir o rápido recebimento das verbas rescisórias, a fim de proteger o empregado que teve seu contrato de trabalho rescindido. “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia da rescisão contratual, divergiu da jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da Megaware e excluiu da condenação o pagamento da multa.

Processo: RR-1326-52.2011.5.03.0114

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO
ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO.
VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO.
HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO
CONTRATUAL.
A Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais deste Tribunal Superior, ao
interpretar o art. 477 e parágrafos da
CLT, firmou entendimento de que o fato
gerador da multa prevista no § 8º do
citado dispositivo está vinculado,
exclusivamente, ao descumprimento dos
prazos estipulados em seu § 6º, e não ao
atraso da homologação da rescisão
contratual. Assim, efetuado o pagamento
das verbas rescisórias no prazo
previsto no art. 477, § 6º, da CLT,
tem-se por cumprida a obrigação legal
por parte do empregador, sendo indevida
a multa fixada no § 8º, ao fundamento de
que a homologação da rescisão
contratual ocorreu fora daquele prazo.
Recurso de revista parcialmente
conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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