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OAB: redução da idade penal não significa diminuição do crime

Direito Penal | 12/fev/2007

Fonte: OAB - Conselho Federal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (12) que o lamentável episódio ocorrido no Rio de Janeiro – em que o menino João Hélio, de seis anos, foi morto durante assalto – é uma clara demonstração de que a redução da idade penal não significa a diminuição do crime, tanto é que quatro dos supostos acusados eram adultos. Para Cezar Britto, transferir para a alteração na legislação penal a solução para o combate ao crime no Brasil é a reação mais cômoda. “É como se estivéssemos querendo esconder a realidade brasileira. É transferir para uma legislação abstrata uma solução que exige ações muito mais concretas”, afirmou Britto.

Para o presidente da OAB, a solução para o combate ao crime e à violência passa por medidas visando acabar com a impunidade, passa por um Estado mais presente na solução da questão social e por ações de política e segurança públicas eficazes e transparentes e que respeitem a dignidade humana. “Reduzir a idade penal é fugir do problema social da violência e da desorganização do Estado. Esse triste episódio nos mostrou o despreparo do Estado com relação à questão da segurança pública. O momento não é de acomodação, mas de ação”

Quanto ao problema da violência no Rio de Janeiro, Cezar Britto afirmou que em alguns lugares a violência é resultado da total perda de controle do Estado. Em sua avaliação, o Rio de Janeiro está merecendo uma ação mais eficaz dos aparelhos estatais e segmentos sociais para o combate do crime organizado. “É por isso que a OAB já criou, nesta gestão, uma comissão destinada a colaborar com o Estado na busca dessas soluções, evitando o renascimento do Estado policial ou a sua substituição por milícias descontroladas”.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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