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CCJ aprova a redução da maioridade penal

Direito Penal | 26/abr/2007

Fonte: Agência Brasil

Após mais de quatro horas de debates, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (26), em votação apertada (12 a 10), o projeto de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta faz parte do pacote antiviolência e vai agora para votação em plenário. Em caso de aprovação, segue para a Câmara dos Deputados para ser apreciada.

De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC prevê punição apenas para delitos considerados hediondos, como homicídios, estupros, tortura e tráfico de drogas. Uma emenda ao projeto, feita pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), determina que o jovem delinqüente, com 16 ou 17 anos, somente poderá ser preso de acordo com o Código de Processo Penal, após passar por uma junta médica, nomeada pelo juiz, que fará um exame biopsicológico para indicar se o adolescente “é, ou não, irrecuperável para viver em sociedade”. Em caso positivo, o jovem deverá ser detido em presídios especiais.

Segundo Demóstenes, a proposição só é dura com aqueles que cometem crimes hediondos, deixando de fora “o batedor de carteira e os pequenos delitos”. E completou: “Não vamos jogar todos na vala comum. É melhor um adolescente não recuperável na cadeia do que nas ruas. São perigosos e colocam em risco a sociedade”.

Já o senador Jefferson Peres (PDT-AM) foi mais enfático ao defender a proposta: “Há um desvio genético no adolescente que comete um crime hediondo. Ele tem propensão ao mal, e deve ser segregado da sociedade. São irrecuperáveis e vão continuar matando e estuprando”, afirmou o senador.

Contrários ao projeto, os senadores Patrícia Saboya (PSB-CE) e Aloizio Mercadante (PT-SP) lembraram que a diminuição da maioridade penal não vai resolver a grave crise de segurança pública no país. “Esse não é o caminho para resolver a violência”, frisou o petista. Já a senadora cearense afirmou que não estava defendendo a impunidade, mas sim o direito de recuperação de jovens infratores.

Fonte: Agência Brasil

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