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Manutenção da maioridade penal em 18 anos é defendida na CDH

Direito Penal | 22/fev/2007

Fonte: Agência Senado

Mais investimento em educação, adoção de penas alternativas, manutenção da maioridade penal em 18 anos e apoio a centros que trabalhem efetivamente pela ressocialização dos menores infratores foram as principais sugestões defendidas nesta quinta-feira (22) durante a primeira audiência do ciclo de debates sobre a violência urbana que está sendo realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os três primeiros debatedores mostraram-se contrários à imputação de penas aos maiores de 16 anos e menores de 18 - discussão que ganhou força após o bárbaro assassinato do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, no início do mês.

"Não devemos discutir pena maior ou menor em cima de notícias de jornais. Temos que discutir em cima de estatísticas e os crimes violentos praticados por menores não chegam a 0,2% do total", afirmou Jomar Alves Moreno, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - seção DF.

Para Jomar Moreno, também se deve discutir a forma de aplicação das penas no Brasil - país que pouco utiliza penas alternativas, o que acarreta, segundo ele, inchaço do sistema prisional com delinqüentes que não atentaram contra a vida, como ladrões de carros ou pequenos traficantes, em penitenciárias como a Papuda e o Presídio Feminino do Distrito Federal, antiga Colméia.

"Mais de sessenta por cento da população carcerária da Papuda está lá por causa de roubo, furto, ou tráfico de drogas de cem gramas de maconha. Na Colméia, noventa por cento das internas foram presas por tráfico de pequena quantidade de drogas. Por que o Estado não faz uma política de efetiva aplicação de penas alternativas?", questionou.

A sociedade precisa saber, destacou ainda Jomar Moreno, que o foco não pode ser apenas no aumento da punição, pois "paralela à punição, é preciso haver educação, e paralela à educação, é necessário investir na ressocialização para que apenados sejam reinseridos na sociedade". O conselheiro da OAB-DF também destacou a necessidade de educação - inclusive a religiosa - para os adolescentes que não cometeram crimes.

O secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Carlos Moura, também contrário à diminuição da idade penal, defendeu o investimento em educação, já que, conforme lembrou, a maioria dos adolescentes infratores vem de famílias desestruturadas e deixou de estudar.

Carlos Moura também afirmou que há discriminação e racismo contra os afrodescendentes, que são maioria nos presídios, e lamentou que existam mais de 150 mil mandados de prisão expedidos não cumpridos pela Justiça.

"Seguramente, quem se propõe a delinqüir, se pensar antes um pouco refletirá e perceberá que pode delinqüir porque com certeza não cairá nas garras da legislação penal", analisou.


Educação

Na opinião da subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,Carmem Silveira de Oliveira, a redução da maioridade penal só levará as crianças a serem recrutadas mais cedo pelos criminosos. Ela citou dados do sistema penal dos Estados Unidos, único país do mundo que não é signatário da Convenção dos Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1989, e que permite, inclusive, que adolescentes infratores sejam condenados à morte. E destacou que não há sinais de diminuição da criminalidade nessa faixa etária.

"A prisão de adolescentes aumenta a reincidência, principalmente por causa do ingresso antecipado no sistema prisional", avaliou.

Carmen Oliveira acrescentou que pesquisas realizadas na Europa indicam que a prisão de adolescentes favorece a carreira criminosa e aumenta a rapidez da reincidência no crime.

A subsecretária citou dados relativos à população juvenil encarcerada, que não chega a oito adolescentes presos por cada 100 mil habitantes. Afirmou que a baixa escolaridade e o desemprego estão intimamente ligados com a criminalidade e ressaltou que, mesmo com o crescimento das unidades de internação - que de 190, em 2002, saltaram para 360 hoje -, existe deficiência de três mil vagas no sistema.

"Não podemos enfrentar a delinqüência juvenil com o encarceramento", avaliou.

Por isso, Carmen Oliveira defendeu a implementação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) - projeto que investe na educação e na profissionalização, sem priorizar o encarceramento dos adolescentes.

A especialista acrescentou que a idade de 18 anos para a maioridade penal foi escolhida por um critério político, uma vez que mesmo uma criança de sete anos já tem capacidade de entender que não deve matar nem roubar.

Fonte: Agência Senado

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