Índice de termos de A-Z

É o ato pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, para que este exerça em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Tal ato é unilateral, discricionário e precário...

De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 11.079/04, "parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa". "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que...

A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga...

É o acordo de vontades celebrado entre duas ou mais pessoas jurídicas de direito público da mesma natureza, ou entre entidades da administração indireta, para a consecução de objetivos comuns. Ele constitui nova espécie da administração indireta de...

É o procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, que serão avaliadas, sendo a mais vantajosa e conveniente aceita para a celebração do contrato com a Administração...

Bens públicos são aqueles que pertencem a União, ao Estado, ao Distrito Federal, ao Município, respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, e paraestatais.De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, serão públicos também os...

Pode ser definido como a faculdade conferida à Administração Pública para restringir o exercício de um direito individual, visando propiciar um determinado benefício à coletividade.