Dicionário jurídico

Múnus

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Publicado originalmente no DireitoNet. (21/dez/2009)
Direito Penal | 21/dez/2009

Munus, em latim, significa encargo, dever, ônus, função. Trata-se de obrigação decorrente de acordo ou lei, sendo que, neste último caso, denomina-se múnus público. O dever de prestar depoimento como testemunha, por exemplo, é considerado um múnus público, assim como o dever de votar.

Fundamentação:

Art. 359 do CP
Art. 2º, § 2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB)

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Referências bibliográficas:

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. 2ª ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001.

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