Tribunal Penal Internacional
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/mar/2020) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (07/dez/2016) |
É uma Corte Internacional independente, permanente e com personalidade jurídica internacional. Foi criado para processar, julgar e punir indivíduos que tenham cometido os crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. O Tribunal terá competência para julgar o crime de genocídio; os crimes contra a humanidade; os crimes de guerra; e o crime de agressão. No Brasil, o Estatuto de Roma foi internalizado pelo Decreto 4.388/02. O TPI poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.
Fundamentação:
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Veja mais sobre Tribunal Penal Internacional no DireitoNet.
Imprimir