Foro - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Processo Civil | 01/fev/2016
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (01/fev/2016) |
É a delimitação da atuação do juiz em razão da matéria. É a comarca onde a demanda deve ser proposta, isto é, a competência territorial para o ajuizamento da ação. Conforme prevê o Código de Processo Civil, o foro comum é o do domicílio do réu, existindo também foros especiais, como o da residência da mulher, da situação da coisa, entre outros.
Fundamentação:
Art. 73 do CPP
Arts. 47, 48, 53, 62 e 848, III, do CPC
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Referências bibliográficas:
FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 20ª ed., v. I. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.
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