Reintegração de servidor
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Atualizado até a Lei nº 13.370/2016. (02/fev/2017) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/fev/2015) |
É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Fundamentação:
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Referências bibliográficas:
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