Dicionário jurídico

Reintegração de servidor

Atualizado até a Lei nº 13.370/2016. (02/fev/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/fev/2015)
Direito Administrativo | 09/fev/2015

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Fundamentação:

Artigo 28 da Lei nº 8.112/90

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Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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