Raquel Santos de Santana

Bacharela em Direito pela Universidade Tiradentes em Sergipe desde 2006. Aprovada na OAB-SE/ em 2006. Especialista em Direito Público pela UNIDERP desde 2010. Servidora Pública Estadual (TJ/SE).

raquel_s_santana@hotmail.com

Artigos Publicados (14)

Extensão da antecipação para o cônjuge supérstite em precatório
Raquel Santos de Santana
Dispõe sobre a extensão, para o cônjuge supérstite, do pagamento antecipado de parte do crédito constante em precatório nos moldes do artigo 10, § 4º, da Resolução nº 115/2010 - CNJ c/c 100 § 2º da Constituição Federal.
Administrativo 22/07/2021
Piso salarial do magistério público
Raquel Santos de Santana
Trata sobre o piso salarial do Magistério Público, abordando algumas situações práticas recorrentes nos municípios que impõem a intervenção do Poder Judiciário, quando provocado, para garantir o cumprimento da lei federal nº 11.738/2008.
Trabalhista 20/07/2021
Teoria do fato consumado no precatório
Raquel Santos de Santana
Dispõe sobre a aplicação da teoria do fato consumado para evitar o cancelamento de precatório expedido sem a documentação necessária para o sua formação.
Administrativo 18/07/2021
O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso pelo Município na Justiça Estadual
Raquel Santos de Santana
Análise da necessidade do ente municipal efetuar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso na Justiça Comum Estadual quando a lei estadual não estabelecer isenção e determinar o pagamento antecipado do tributo.
Processo Civil 15/07/2021
Casamento civil e união homoafetiva
Raquel Santos de Santana
Retirando-se as expressões homem e mulher do dispositivo, o instituto da união estável passa a ser aplicado à união homoafetiva com todas as suas disposições, ou seja, sem restrições, inclusive a possibilidade de sua conversão em casamento.
Família 20/05/2012
A extensão da contribuição sindical para os servidores públicos
Raquel Santos de Santana
O presente artigo trata da inconstitucionalidade da extensão da contribuição sindical anual aos servidores públicos incentivada por meio da jurisprudência que culminou em instrução normativa do Ministério do Trabalho e Emprego e seus efeitos mais que imperfeitos.
Trabalhista 01/10/2010
Repercussão geral e recursos repetitivos
Raquel Santos de Santana
Trata dos recursos repetitivos perante o STJ e sua viabilidade diante da celeridade processual e segurança jurídica alcançada, ao passo que demonstra a vagueza da expressão repercussão geral e seus efeitos negativos.
Constitucional 28/06/2010
A dignidade da pessoa humana como princípio absoluto
Raquel Santos de Santana
Trata do valor absoluto da dignidade da pessoa humana na qualidade de princípio fundamental e sua possibilidade de realitivização.
Constitucional 17/06/2010
Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo
Raquel Santos de Santana
Trata da incompatibilidade de manutenção das prerrogativas da Fazenda Pública quando em juízo na defesa do interesse público secundário, devendo ser mantida a igualdade de condições entre as partes, sob pena de comprometimento da efetividade do processo judicial.
Tributário 01/06/2010
O direito de greve dos servidores públicos do Poder Judiciário
Raquel Santos de Santana
Trata da garantia constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis do Poder Judiciário, seus fundamentos, competência para julgamento da legalidade ou não do movimento, bem como demonstra e comenta o entendimento do STF a esse respeito.
Administrativo 18/05/2010
Lei de improbidade e crime de responsabilidade
Raquel Santos de Santana
Dispõe sobre as distinções entre a lei de improbidade (8429/92) e a lei de crimes de responsabilidade (1079/50), afirmando a possibilidade de aplicação de ambas as leis ao agente político, sem ocorrência de bis in idem, apesar do entendimento contrário do STF.
Administrativo 26/04/2010
A constitucionalidade do sistema de cotas nas universidades públicas
Raquel Santos de Santana
Afirma a constitucionalidade do sistema de cotas nas universidades públicas para alunos de escolas públicas e deficientes, tendo por base o princípio da igualdade material e a dignidade da pessoa humana, subordinando as cotas raciais ao sistema meritocrático.
Constitucional 02/04/2010
Estabilidade do empregado público
Raquel Santos de Santana
Trata dos casos de existência da estabilidade do empregado público e da necessidade de motivação nas demais dispensas.
Administrativo 08/10/2009
Decadência no lançamento por homologação
Raquel Santos de Santana
Trata da afirmação da existência do instituto da decadência no lançamento por homologação de tributos.
Tributário 07/10/2009
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