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Os precatórios federais são pagos em dia

Trata sobre o pagamento dos precatórios estaduais que há muito não são pagos.

Direito Constitucional | 01/set/2007

Os precatórios federais e do INSS estão sendo pagos rigorosamente em dia pela União, no vencimento de cada parcela anual. Já os precatórios estaduais não são pagos há muitos anos. Em 2004 declarou-se que a dívida do Estado do Rio Grande do Sul era de R$ 3,3 bilhões. Inserindo os novos precatórios vencidos e atualizando-se o valor, chegamos hoje a uma dívida de mais de R$ 5 bilhões, já que nos últimos 10 anos o Estado só conseguiu pagar menos de R$ 400 milhões, valor inferior à correção da dívida de um único ano.

O montante só cresce e não existe perspectiva de pagamento em vista da difícil situação financeira do Estado, que está atrasando até a folha de salários mensais e deve aos seus fornecedores. Herdou dívida do governo passado de R$ 1,6 bilhões. Além disso, o déficit para este ano é de R$ 2,2 bilhões. Ou seja, as receitas são menores do que as despesas básicas, o que significa não pagar passivo e possível aumento destes.

A Governadora recebeu o Estado em situação lastimável, herança das várias administrações passadas. Recebeu um Estado deficitário e com um longo passivo de muitos anos. Seu primeiro desafio será alcançar o equilíbrio financeiro, o que significa eliminar o déficit, pagando as despesas prioritárias em dia, como salários e fornecedores, o que será uma árdua e longa tarefa. Caso obtenha êxito ao longo de seus quatro anos de mandato terá realizado uma proeza, já que foi tentado nos Governos anteriores sem sucesso.

Em encontro esta semana com as organizações interessadas no pagamento dos precatórios, como SINAPERS, OAB e sindicatos, a Governadora deixou bem claro que "todos sabem que não há recursos disponíveis, mas existe a vontade de que se façam regras para que os precatórios sejam saldados de maneira negociada entre quem tem o direito de receber e o governo, que tem o dever de pagar". O que significa: temos vontade de pagar mas não temos recursos nem para as despesas diárias, quanto mais para pagar o passado.

Porém a Governadora falou em "estabelecer um caminho de negociação e criar condições para viabilizar este direito". Todas estas palavras já foram ouvidas e todas as alternativas já foram criadas, sem que nenhum pagamento tenha sido feito por falta absoluta de capacidade financeira do Estado de pagar passivo.

O Governo anterior criou um Fundo de Precatórios, onde seria destinado 3% da receita para pagamento dos precatórios. Se fosse cumprida, esta Lei pagaria somente 10% da correção da dívida. E nem isto o Estado está conseguindo cumprir por falta de recursos. Se o Estado não pode cumprir tão pouco, não adianta criamos a ilusão de que os precatórios serão pagos por esta via. E aqui não culpo a Governadora. Não existe capacidade financeira de pagar!

Também não tem condições de negociar, pois o Estado não pode leiloar com deságio por ser inconstitucional e imoral. E mesmo que pudesse, não poderia pagar mais o que os credores já estão recebendo no mercado pela venda dos precatórios às empresas, que os utilizam para quitar suas dívidas fiscais através da via judicial.

O que ajudaria bastante seria a reedição da lei que autorizava a compensação de dívidas fiscais com precatórios. Mas a mesma não seria cumprida pelo executivo, uma vez que inviabilizaria o Estado. Entretanto, facilitaria o trâmite judicial da compensação, o que reduziria o deságio dos precatórios no mercado e beneficiaria os credores, como acontecia até o final do ano 2004, quando a Lei n° 11.472 foi revogada numa manobra traiçoeira contra os contribuintes e credores do Estado.

Os credores de precatórios do Estado, do IPERGS e de todas outras autarquias já estão recebendo seus precatórios há muitos anos, com deságio, mas recebendo pela única alternativa viável que existe: fazer a cessão de seus direitos para as empresas utilizarem no pagamento das suas imensas dívidas fiscais. Se não houvesse esta alternativa já teriam "tocado fogo" no Palácio Piratini.

Recebiam muito mais até 2004, quando havia lei autorizativa. Recebem menos agora porque o caminho judicial é mais longo e doloroso. Além disso, o próprio Estado cria todos os tipos de óbices para dificultar a utilização do Precatório na via judicial. E isso, por si só, já é um absurdo, pois hoje esta é a única saída para o próprio Estado quitar suas dívidas com milhares de “velhinhas” que morrem sem receber seus direitos, ou pelo menos parte deles.

A Governadora poderia começar a ajudar já! Agora! Vamos negociar! É só determinar que a Procuradoria pare de recorrer das decisões judiciais que autorizam a compensação e o oferecimento dos precatórios em garantia em tantas instâncias. Desta forma, o valor pago pelos precatórios no mercado crescerá. E se editar a lei autorizativa para compensação, crescerá ainda mais.

Vamos nos unir para resolver de forma viável, séria e prática os problemas do Estado e de toda a comunidade. O Estado não tem condições de pagar os precatórios. Os credores não podem esperar 2.000 anos. Estão morrendo sem receber. Além disso, muitas empresas estão fechando suas portas devido as dívidas fiscais que possuem. Esta situação significa desemprego, falta de produção e queda de impostos.

Este encontro de contas quadrangular, Estado / credor / devedor / judiciário, é a única solução. O resto é ilusão.

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