Notícias

CCJ aprova PEC que acaba com o voto secreto

Direito Constitucional | 20/set/2007

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou ontem (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 50/06, que acaba com o voto secreto em qualquer deliberação feita no Congresso Nacional. O autor da proposição, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que "o voto secreto muitas vezes significa farsa, engodo, e seu fim é, inclusive, uma forma de evitar a corrupção, por não permitir negociações esdrúxulas".

A PEC havia sido alterada por seu relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para que algumas votações continuassem secretas, como as de certas autoridades e as de vetos presidenciais a matérias aprovadas no Congresso. Jereissati, no entanto, decidiu retirar suas alterações - contidas em um substitutivo - após vários parlamentares se manifestarem a favor do voto aberto para qualquer deliberação. Um deles, o senador Valter Pereira (PMDB-MS), havia anunciado que constatara "alguns óbices" no substitutivo e, por isso, pediria vista - o que impediria sua votação já nesta quarta-feira.

Jereissati, então, optou por retomar a proposta original de Paim, desde que a base aliada concordasse em incluir a matéria na pauta do Plenário desta quarta-feira, quando a PEC acabou não sendo votada. Ele afirmou que, apesar de constatar uma "divisão muito clara" entre os que desejam a votação aberta em todos os casos e os que apóiam a votação somente para determinados casos, seria melhor adotar o texto original e votá-lo rapidamente, "pois o Senado precisa dar, neste momento, uma resposta à opinião pública". Logo em seguida, os membros da comissão aprovaram a PEC em votação simbólica.

Se for aprovada pelo Plenário, a matéria segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Junto com a PEC 50/06, a comissão aprovou outra, a PEC 86/07, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que prevê o voto aberto nas votações de perda de mandato parlamentar - medida também prevista na proposição de Paim.


Voto revelado

Jereissati anunciou ainda que apresentará um requerimento para que sejam revelados os votos da sessão que absolveu o presidente do Senado - não todos os votos, mas apenas os dos senadores que assinarem sua solicitação. O requerimento será enviado à Mesa da Casa, a qual, se acatá-la, solicitará ao Supremo Tribunal Federal a autorização para a revelação dos votos.

Fonte: Agência Senado

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet