Estatuto da Cidade I

1. Compete ao Município, dentre outras funções:

I - Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
II -Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
III – Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

a) Apenas a I está correta.

b) Apenas a II está correta.

c) Apenas a III está correta.

d) Apenas a I e II estão corretas.

e) Nenhuma das anteriores.

2. Assinale a alternativa incorreta.

a) O referendo popular e o plebiscito são institutos jurídicos e políticos utilizados como instrumento da política urbana.

b) É vedada a concessão de direito real e uso de imóveis públicos contratada coletivamente, nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área

c) A contribuição de melhoria é um instituto tributário e financeiro utilizado como instrumento da política urbana.

d) O direito de superfície é um instituto jurídico e político utilizado como instrumento da política urbana.

e) Os instrumentos da política urbana que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

3. O plano diretor deverá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, no prazo que não poderá ser inferior a quanto tempo a partir da aprovação do respectivo projeto?

a) seis meses.

b) um ano.

Política urbana, instrumentos gerais da política urbana, IPTU progressivo no tempo e usucapião especial do imóvel urbano. 10 questões para concurso.

2. Assinale a alternativa incorreta.

3. O plano diretor deverá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, no prazo que não poderá ser inferior a quanto tempo a partir da aprovação do respectivo projeto?

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