Estatuto da Cidade II
Direito de superfície, direito de preempção, outorga onerosa ao direito de construir, operações urbanas consorciadas, plano diretor e gestão democrática da cidade. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise as afirmações sobre o direito de superfície e assinale a alternativa correta.
I - O direito de superfície pode ser por tempo determinado ou indeterminado, e é concedido mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
II - A concessão do direito de superfície é exclusivamente onerosa.
III - O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária.
IV - É vedada a transmissão do direito de superfície a terceiros.
2. Em relação ao direito de preempção, quais afirmações estão corretas?
I - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
II - A criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes enseja o direito de preempção do Poder Público.
III - O Município deverá manifestar o seu interesse na aquisição do imóvel no prazo máximo de 60 dias, contados da notificação do proprietário.
IV - A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada poderá ser anulada, mediante ação proposta pelo Município.
3. O direito de preempção fixado por lei municipal terá prazo de vigência de no máximo:
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