Parcelamento do solo urbano

Noções gerais

O parcelamento do solo para fins urbanos é regulado pela Lei nº 6.766/79. Parcelar significa dividir, fracionar em parcelas, em lotes, transformando um terreno anterior, de grandes dimensões, em partes menores, conforme a metragem mínima, segundo o que a lei dispuser.

Quando o parcelamento é registrado no Registro Imobiliário, diz-se que ele ingressou na esfera jurídica, do direito.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito através de loteamento ou desmembramento. Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, abrindo novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificando ou ampliando as vias já existentes. Para que haja loteamentos, devem ocorrer os seguintes requisitos:

a) Destinação a edificações;

b) Abertura de novas vias de circulação;

c) Abertura de novos logradouros públicos;

d) Prolongamento ou ampliação das vias ou logradouros públicos já existentes.

Por sua vez, desmembramento é “a subdivisão de gleba em lotes destinados...