Reclamação ao STF - violação de súmula vinculante
Modelo de petição a fim de cassar a sentença emanada em Mandado de Segurança para exonerar filhos do Prefeito de cargo municipal, por se tratar de prática de nepotismo.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado para propor reclamação em face da sentença proferida pelo Juiz de primeiro grau, em sede de mandado de segurança, que violou o teor de súmula vinculante, contendo pedido de efeito suspensivo, demonstrando a ilegalidade do ato impugnado e o dano irreparável.
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal
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Nome Completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, usuário do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, e Nome Completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, usuário do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, ambos representados por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório na endereço completo, onde recebe intimações, usuário do endereço eletrônico especificar e-mail, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, I, “i”, da Constituição Federal, e artigos 988 e seguintes do Código de processo Civil, propor RECLAMAÇÃO em face da sentença proferida pelo Juiz de primeiro grau da...
