Súmulas vinculantes (31)
Trata do conteúdo das súmulas vinculantes, de 1 a 31. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. A lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios:
2. A decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei que institui contribuições sociais e autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS:
3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União são assegurados a ampla defesa e o contraditório quando:
I- da decisão puder resultar a anulação de ato administrativo que beneficie o interessado.
II- da decisão puder resultar a revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
III- referir-se à apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria.
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