Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB


08/out/2014
 
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08/out/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
08/nov/2013 Publicado no DireitoNet.

Trata-se da antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Embora seja anexa ao Código Civil, é autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, exceto se o tema for regulado de forma diversa na legislação específica. Contém dezenove artigos.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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