Instrução Normativa


24/set/2015
 
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25/nov/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
24/set/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
16/abr/2010 Publicado no DireitoNet.

Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado.

Será também considerada como norma expedida no sentido de interpretar uma lei.

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