Lei Ordinária


01/dez/2013
 
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01/dez/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
26/abr/2010 Publicado no DireitoNet.

Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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