Processo Legislativo - Lei Complementar
Conceito, semelhanças e diferenças com a lei ordinária, hierarquia e procedimento.
Semelhanças e diferenças entre a lei complementar e a lei ordinária
A lei complementar e a lei ordinária têm em comum o processo legislativo de constituição, que é composto pela fase iniciativa, constitutiva e complementar. A fase de iniciativa é aquela em que se deflagra o processo legislativo; a constitutiva é aquela onde ocorre a deliberação parlamentar, por meio de discussão e votação, e onde ocorre também a deliberação executiva, com manifestação do chefe do Executivo pela sanção ou veto. A fase complementar é constituída pela promulgação e publicação da lei.
Por outro lado, existem diferenças entre a lei complementar e a ordinária. Note-se que as hipóteses de regulamentação da Constituição Federal por meio de lei complementar estão...
