Processo legislativo – Lei ordinária
Processo legislativo para elaboração de lei ordinária no Congresso Nacional: desde a sua iniciativa até sua publicação no Diário Oficial.
O processo legislativo, previsto na Constituição Federal a partir do art. 59, disciplina a elaboração das normas que regem nosso ordenamento jurídico, tais como: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.
O procedimento de elaboração de uma lei ordinária denomina-se processo legislativo ordinário, sendo constituído por três fases. Veremos no presente material cada qual.
Fase Introdutória
A primeira fase cuida da iniciativa de lei, ou seja, de quem tem a atribuição de apresentar ao Poder Legislativo o projeto de lei.
A iniciativa pode ser parlamentar, quando cabe a um membro do Congresso Nacional a prerrogativa de apresentação do projeto de lei. Diz-se extraparlamentar quando a iniciativa é conferida ao Chefe do...
