Lei Complementar


24/set/2015
 
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01/dez/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
24/set/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
26/abr/2010 Publicado no DireitoNet.

É a lei criada para complementar as normas constitucionais. Deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a respectiva Casa Legislativa votante (Senado ou Câmara de Deputados). Suas hipóteses de regulamentação estão taxativamente previstas na Constituição Federal.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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